Os vereadores de São José de Mipibu estão se mobilizando contra a
Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, conhecida como a "PEC da
Impunidade". Os 13 vereadores que compõem a atual legislatura assinaram e
apresentarão na sessão de hoje uma Moção de Repúdio à proposta, que
será enviada ao Senado Federal.
A PEC restringe à Polícia Federal e Civil dos
Estados e do Distrito Federal o poder para investigar no Brasil,
retirando os poderes dos Ministérios Públicos (Estadual e Federal), bem
como de todas as instituições que hoje investigam, como a Receita
Federal, Tribunal de Contas, Ibama, Previdência Social e Banco Central.
Na Moção, os vereadores mipibuenses reconhecem o
trabalho do Ministério Público e demais órgãos no combate à Corrupção na
administração pública e contra à impunidade. No texto, os parlamentares
relembram que foi por este trabalho que importantes operações foram
deflagradas desarticulando esquemas fraudulentos, como as recentes
Operações no Rio Grande do Norte: "Máquina Negra", "Sinal Fechado",
"Assepsia" e no âmbito nacional, o "Mensalão".
"Esta Casa Legislativa não pode deixar de manifestar
o descontentamento a esta proposição. Ela gera insegurança jurídica, é
um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de processos
investigatórios", escrevem na Monção. "Acreditamos que o bom senso
levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos
interesses públicos. Afinal, a quem interessa que o Ministério Público
seja proibido de investigar?", questionam os parlamentares.
Sessão
A sessão ordinária desta
terça-feira, 16, começa às 20h no Plenário Luiz Barbosa, sede do Poder
Legislativo Mipibuense. A sessão será transmitida ao vivo pelo site da
Câmara (http://www.camarasjm.com.br) e pela rádio local Olho D'água FM (87,9).
Matéria: enviada
foto: Alexandre Freire
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